APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA, AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA DISTRIBUIDORA. REITERAÇÃO DOS TERMOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, não basta ao insurgente opor-se à sentença apenas retransmitindo o que já declinou nas peças processuais apresentadas no transcurso da ação, pois não se ataca o fundamento constante do decisum atinente aos temas objeto da irresignação, a qual demandará reclamação específica, pertinente e atual com que fora decidido. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE AJUSTA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º. DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALÉVOLA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/1988). PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO LITIGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).