APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE DÁ TÃO SOMENTE POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU REGULAR PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.071, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Em caso de contrato de arrendamento mercantil, constitui-se em mora o devedor quando notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, consoante aplicação analógica do disposto no art. 1.071, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ausentes quaisquer destas hipóteses, inexiste a regular comprovação da mora, a ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047973-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).