TJSC 2012.048003-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESRESPEITADO. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando interpostos em desrespeito ao prazo legalmente previsto (art. 536, CPC), qual seja, 5 (cinco) dias contados da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (art. 506, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048003-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESRESPEITADO. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando interpostos em desrespeito ao prazo legalmente previsto (art. 536, CPC), qual seja, 5 (cinco) dias contados da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (art. 506, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048003-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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