AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO I, DO CÂNONE PROCESSUAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PATRIMÔNIO DO AUTOR CORROBORANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO EVIDENCIADA. VALOR DA CAUSA. VERBA ATINENTE AO ABALO ANÍMICO MERAMENTE ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048004-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).