TJSC 2012.048063-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048063-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048063-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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