TJSC 2012.048072-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (SÚMULA N. 474 DO STJ). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO SEGURADO (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048072-4, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (SÚMULA N. 474 DO STJ). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO SEGURADO (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048072-4, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Correia Pinto
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