APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004, INCORPORADOS PELA LEI N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009, RESPECTIVAMENTE. REAJUSTE GERAL E LINEAR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI), EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1°, §4° DA LCE N. 83/1993. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. MODIFICAÇÃO NO PONTO. "'A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual' (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria" (TJSC, AC n. 2012.076376-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-11-2012). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048082-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).