TJSC 2012.048093-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO SIMPLES S/A [ANTIGO BANCO COMERCIAL]. RÉ "VISA DO BRASIL" QUE APENAS LICENCIA O USO DA "BANDEIRA" À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM PARTICIPAR DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048093-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO SIMPLES S/A [ANTIGO BANCO COMERCIAL]. RÉ "VISA DO BRASIL" QUE APENAS LICENCIA O USO DA "BANDEIRA" À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM PARTICIPAR DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048093-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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