TJSC 2012.048138-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - POSTERIOR INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO AOS CÁLCULOS - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE Ante a apresentação e obvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação. Todavia, em relação aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento foi parcial, impõe-se o prosseguimento da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - POSTERIOR INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO AOS CÁLCULOS - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE Ante a apresentação e obvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação. Todavia, em relação aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento foi parcial, impõe-se o prosseguimento da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Timbó
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