APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 12 e 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO LIMINAR DOS APELANTES RODRIGO E ANTÔNIO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM INTIMADOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. O PRIMEIRO FOI PESSOALMENTE INTIMADO E O SEGUNDO INTIMADO VIA EDITAL POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA ATRAVÉS DE CAMPANA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE CRACK NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS À CONFISSÃO DE PETER E ANTÔNIO E DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS USUÁRIOS EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ANIMUS ASSOCIANDI DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS CONFIGURADO, SENDO ANTÔNIO O RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO NA CIDADE DE JOINVILLE E RODRIGO E PETER OS ENCARREGADOS DA VENDA AOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA GRAVE CULPABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE CONFIGURAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MIGRAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, EIS QUE SUA PENA NÃO É ALTERADA. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048164-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).