APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERENTE QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO (DEPÓSITO EM CONTA) TER SIDO DEVIDAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A ASSERTIVA DEFENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO CONFIRMADA. CONDUTA NEGLIGENTE DO DEMANDADO AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES VERIFICADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048172-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).