TJSC 2012.048186-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048186-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048186-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Criciúma
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