APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DA APELANTE RAIZ SOLUÇÕES INTELIGENTES. PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. MÉRITO. APELO DE INTERATIVA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES LTDA. CONTRATO DE CONTA EM PARTICIPAÇÃO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APELADA NA QUALIDADE DE SÓCIA OSTENSIVA E APELANTE COMO PARTICIPANTE. UNIÃO DE ESFORÇOS DESTINADOS A ATENDER AS EXIGÊNCIAS NO GERENCIAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A APELADA E A MUNICIPALIDADE QUE FOI SUCESSIVAMENTE PRORROGADA, INCLUSIVE COM SUB-ROGAÇÃO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE - CRIADA PARA TAL FIM. APELADA QUE, NO CURSO DO CONTRATO, PROMOVE A ALTERAÇÃO DO SOFTWARE FORNECIDO PELA APELANTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL E OFENSA A CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA APELADA EM PROMOVER O REPASSE DOS VALORES ATÉ O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DESTA COM A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048204-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).