APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÕES PREPARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DESACORDO COMERCIAL INCONTESTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, IN RE IPSA , AVISTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048207-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).