TJSC 2012.048247-4 (Acórdão)
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação de que o demonstrativo de débito acostado à execução é insuficiente, por não contemplar os encargos que integram o quantum exequendo. Cálculo, no entanto, que se mostra apto a instruir o feito execucional, explicitando de modo satisfatório os critérios utilizados para a composição do débito. Desnecessidade, ademais, de demonstração da evolução da dívida de forma mensal. Ausência de violação ao art. 614, II, do CPC. Eventuais irregularidades que, de qualquer modo, não implicariam extinção da demanda executória, mas sim oportunização de emenda à inicial (art. 616 CPC), ainda que já opostos embargos do devedor. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048247-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação de que o demonstrativo de débito acostado à execução é insuficiente, por não contemplar os encargos que integram o quantum exequendo. Cálculo, no entanto, que se mostra apto a instruir o feito execucional, explicitando de modo satisfatório os critérios utilizados para a composição do débito. Desnecessidade, ademais, de demonstração da evolução da dívida de forma mensal. Ausência de violação ao art. 614, II, do CPC. Eventuais irregularidades que, de qualquer modo, não implicariam extinção da demanda executória, mas sim oportunização de emenda à inicial (art. 616 CPC), ainda que já opostos embargos do devedor. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048247-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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