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Jurisprudência


TJSC 2012.048277-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, I, DA LEI DE FALÊNCIAS N. 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048277-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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