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Jurisprudência


TJSC 2012.048315-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AVENTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA AO PETICIONAR. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA QUE TORNOU RECURSO INTEMPESTIVO . RECURSO IMPROVIDO. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.048315-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Braço do Norte
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