TJSC 2012.048320-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DA ALEGADA EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO, UMA VEZ SUJEITAS À COTAÇÃO DO MERCADO. FRAGILIDADE, NESSA MEDIDA, DO CRITÉRIO DE LIQUIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 DO CPC, CUJA ORDEM DE PREFERÊNCIA DEVE SER RESPEITADA, NOTADAMENTE DIANTE DE DEVEDORA COM EVIDENTE LASTRO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048320-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DA ALEGADA EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO, UMA VEZ SUJEITAS À COTAÇÃO DO MERCADO. FRAGILIDADE, NESSA MEDIDA, DO CRITÉRIO DE LIQUIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 DO CPC, CUJA ORDEM DE PREFERÊNCIA DEVE SER RESPEITADA, NOTADAMENTE DIANTE DE DEVEDORA COM EVIDENTE LASTRO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048320-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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