TJSC 2012.048329-4 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO AVALISTA - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA INTEGRAR A LIDE EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO GARANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL - TESE RECHAÇADA - PARTE QUE SEQUER FOI INTIMADA NAS FASES PRECEDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.048329-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO E, POSTERIORMENTE, EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO AVALISTA - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA INTEGRAR A LIDE EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO GARANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL - TESE RECHAÇADA - PARTE QUE SEQUER FOI INTIMADA NAS FASES PRECEDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.048329-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão