TJSC 2012.048359-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA REVISIONAL ALUSIVA AOS MESMOS CONTRATOS DA AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 467 DO CPC. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE FAZ ALUSÃO A AMBOS OS CONTRATOS DA MONITÓRIA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ADVINDOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, TODAVIA, DESNECESSÁRIA. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER A COBRANÇA DO CRÉDITO POR MONITÓRIA AO INVÉS DA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PRECONIZADO NA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. A parte credora tem a faculdade de escolher a ação monitória para perseguir seu crédito, em vez do cumprimento de sentença, quando existente decisão em demanda revisional transitada em julgado, desde que observados os limites por ela definidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026788-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PREJUDICADA ANALISE DO RECURSO PRINCIPAL, COM EXCEÇÃO DA MATÉRIA ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SÃO MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048359-3, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA REVISIONAL ALUSIVA AOS MESMOS CONTRATOS DA AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 467 DO CPC. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE FAZ ALUSÃO A AMBOS OS CONTRATOS DA MONITÓRIA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ADVINDOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, TODAVIA, DESNECESSÁRIA. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER A COBRANÇA DO CRÉDITO POR MONITÓRIA AO INVÉS DA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PRECONIZADO NA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. A parte credora tem a faculdade de escolher a ação monitória para perseguir seu crédito, em vez do cumprimento de sentença, quando existente decisão em demanda revisional transitada em julgado, desde que observados os limites por ela definidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026788-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PREJUDICADA ANALISE DO RECURSO PRINCIPAL, COM EXCEÇÃO DA MATÉRIA ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SÃO MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048359-3, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Urussanga
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