TJSC 2012.048394-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Incabível qualquer discussão referente à inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos e da Taxa de Segurança contra Incêndios quando já declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. [...] (Apelação Cível n. 2010.019346-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.7.10)" (AC n. 2011.072259-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048394-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Incabível qualquer discussão referente à inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos e da Taxa de Segurança contra Incêndios quando já declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. [...] (Apelação Cível n. 2010.019346-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.7.10)" (AC n. 2011.072259-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048394-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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