TJSC 2012.048404-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048404-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.048404-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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