TJSC 2012.048406-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO RECLAMANDO O PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LC N. 254/2003, ART. 20; DECRETO N. 3.738/2005, ARTS. 3º E 4º). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Se a controvérsia relativa à base de cálculo da gratificação de produtividade devida a servidores vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública não foi analisada na sentença, impõe-se a anulação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048406-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO RECLAMANDO O PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LC N. 254/2003, ART. 20; DECRETO N. 3.738/2005, ARTS. 3º E 4º). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Se a controvérsia relativa à base de cálculo da gratificação de produtividade devida a servidores vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública não foi analisada na sentença, impõe-se a anulação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048406-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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