TJSC 2012.048471-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO E FATURAS MENSAIS JUNTADAS AOS AUTOS NAS QUAIS SE EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE "ENCARGOS" - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXTERNADO POR ESTA CORTE E PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - SÚMULA N. 382, DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DEFINIDO NESTE JULGADO, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048471-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO E FATURAS MENSAIS JUNTADAS AOS AUTOS NAS QUAIS SE EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE "ENCARGOS" - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXTERNADO POR ESTA CORTE E PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - SÚMULA N. 382, DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DEFINIDO NESTE JULGADO, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048471-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital
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