TJSC 2012.048475-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048475-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048475-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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