APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE É FIADOR E AVALISTA EM TRÊS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA EMPRESA DEVEDORA, DA QUAL É EX-SÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA, O AUTOR E O BANCO. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR E AVALISTA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (A) REQUERENTE QUE FIGUROU COMO FIADOR EM DOIS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS ENTABULADO COM O BANCO POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIO. AVENÇA DE FIANÇA QUE POSSUI DATA CERTA PARA O SEU VENCIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INADMISSÍVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO FIADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA GARANTIA. NEGATIVAÇÃO QUE FOI REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DO PRAZO FINAL DO PACTO DE FIANÇA. INVIABILIDADE DE SE OPOR A EXIGÊNCIA DESSE DÉBITO PERANTE O ENTÃO GARANTIDOR. ÓBICE DE INSERÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. (B) AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO, SENDO QUE ESSE MARCO TEMPORAL É CERTO NO TÍTULO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE PRESTOU ESSA GARANTIA ENQUANTO ERA SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA PESSOAL ANTES PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO DO AVALISTA JUNTO À CASA BANCÁRIA OU ATÉ MESMO DE INFORMAÇÃO AO BANCO DE QUE O GARANTIDOR NÃO MAIS FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. BANCO QUE NEGATIVOU O NOME DO REQUERENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES, SENDO QUE AS DUAS PRIMEIRAS SE MOSTRAM ILEGÍTIMAS, O QUE NÃO OCORRE NA TERCEIRA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DA MORA PRIMITIVA QUE SE MOSTROU ABUSIVA. ASPECTO QUE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. ABALO À HONRA OBJETIVA QUE É PRESUMIDO. PREJUÍZO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. VERBA INDENITÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELA QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. ESTIPULAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESTE A FIXAÇÃO DO QUANTUM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA À VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DO BANCO, MANTIDOS OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA, SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048482-5, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).