TJSC 2012.048525-0 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES, NAS FATURAS MENSAIS, ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A AUTORA/CONSUMIDORA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO A CARGO DA OPERADORA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LEITURA DO ART. 408 DO CC/2002. CONCESSIONÁRIA QUE, AO DESRESPEITAR A AVENÇA, DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. FERIMENTO A SUA HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048525-0, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES, NAS FATURAS MENSAIS, ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A AUTORA/CONSUMIDORA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO A CARGO DA OPERADORA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LEITURA DO ART. 408 DO CC/2002. CONCESSIONÁRIA QUE, AO DESRESPEITAR A AVENÇA, DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. FERIMENTO A SUA HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048525-0, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Catanduvas
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