APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, §4º DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. (UM) 1 KG DE "CRACK" QUE NÃO PODE DEIXAR DE SER VALORADO NA PENA BASE. QUANTIDADE E ALTO PODER VULNERANTE. (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO REGIME DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA , SOB PENA DE BIS IN IDEM. HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2. PLEITO ACUSATÓRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E VEDAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO CONSOANTE §2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. CONTUDO, CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP).RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048552-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).