TJSC 2012.048587-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO AO MÉRITO PELO ENTE ANCILAR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INCOERÊNCIA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E A INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048587-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO AO MÉRITO PELO ENTE ANCILAR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA INCOERÊNCIA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E A INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048587-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão