TJSC 2012.048607-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048607-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048607-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Correia Pinto
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