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Jurisprudência


TJSC 2012.048612-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PREESTABELECIDO PARA O SEU MANEJO. CRÉDITO QUE PODE SER DEMONSTRADO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA-CORRENTE. IMPERATIVA A INSTRUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO POSTULADO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS EM SUA FORMAÇÃO, DADO A EXISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIME INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR, AO APELANTE, A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Confere ao juiz, em ambas as instâncias, em sua persuasão pela formação de seu convencimento, como destinatário das provas, determinar quais serão necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, e por isso, viável é a conversão do julgamento em diligência para juntada de contratos" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043770-3, de Palmitos, rel. Des. Saul Steil, j. 11-03-2010). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048612-8, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Tubarão
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