APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTS. 155, §4º, IV, C/C 14, II, DO CP) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307) SOB O ARGUMENTO DE QUE NA DATA DO FURTO A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ CONSIDERAVA ATÍPICA A CONDUTA. INACOLHIMENTO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES QUANTO A TIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANTO AO FURTO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ART. 17 DO CP.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONOS DO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E DO POLICIAL EM JUÍZO CONFIRMAM A RÉ COMO AUTORA DO FURTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048636-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).