TJSC 2012.048656-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCERTEZA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO EM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TEMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048656-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCERTEZA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSIGNADO EM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TEMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048656-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Abelardo Luz
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