TJSC 2012.048677-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. AJUIZAMENTO REALIZADO DENTRO DO LUSTRO, COM CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA. APLICAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN EM HARMONIA COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. CDA QUE DISCRIMINA A ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048677-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. AJUIZAMENTO REALIZADO DENTRO DO LUSTRO, COM CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA. APLICAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN EM HARMONIA COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. CDA QUE DISCRIMINA A ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048677-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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