AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA À AGRAVANTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A ENTREGA DE UM IMUNOANALISADOR TOTALMENTE AUTOMATIZADO, DE PISO, COM ACESSO CONTÍNUO E RANDÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE VERTICALMENTE SUMARIZADA E NÃO EXAURIENTE, RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ASSERTIVAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO EM TRAMITE NO JUÍZO A QUO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO A ACEITAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO EQUIPAMENTO ENTREGUE PELA LICITANTE VENCEDORA, PORQUANTO NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de agravo por instrumento, somente se admite a análise do pronunciamento judicial combatido sob a ótica do acerto ou desacerto do ato hostilizado, desautorizado o exame aprofundado acerca do mérito da ação em trâmite na origem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA VENCEDORA DE PREGÃO PRESENCIAL QUE DEIXA DE ENTREGAR O OBJETO LICITADO NOS TERMOS DO EDITAL, FORNECENDO EQUIPAMENTO DE BANCADA, MANUAL, QUANDO O EXIGIDO ERA DE PISO, AUTOMÁTICO, E, POR TAL MOTIVO, TEM RESCINDIDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO, FICANDO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MULTA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTIR DIFERENÇA DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA ENTRE AMBOS. FUNDAMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DERRUIR A IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE MUNICIPAL NA ESCOLHA DO MAQUINÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO OBRIGADA A ENTREGAR O PRODUTO NOS MOLDES DETERMINADOS, SOB PENA DE RESCISÃO DO PACTO. REQUISITOS PREVIAMENTE DIVULGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º; 58, IV; E, 87, II, DA LEI N. 8.666/93. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048756-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).