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Jurisprudência


TJSC 2012.048801-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. MAGISTRADO QUE RELEGA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO PARA APÓS O ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE DECIDIR AS CONTROVÉRSIAS TRAZIDAS A JUÍZO. DECISÃO ANULADA NESTE PONTO. DETERMINAÇÃO PARA FEITO RETORNAR À ORIGEM A FIM DE OBTER DECISÃO JUDICIAL SOBRE O LITÍGIO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O MONTANTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO MESMO. PEDIDO REALIZADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048801-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
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