APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR QUE PRECEDEU A DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE ENCONTRA DISCIPLINA NO ARTIGO 23 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO NA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. Vencida a obrigação e constatado o inadimplemento, é lícito ao credor encaminhar a protesto o contrato de confissão de dívida, inclusive para fins falimentares. 3. Submete-se às penas da litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos e assim impede a consumação de protesto de dívida vencida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048965-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).