REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO NO CASO CONCRETO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS. APELO DO POSTULANTE PROVIDO. 'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado (ACMS n. 2003.022707-5, Des. Newton Trisotto). Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal" [...] (AC n. 2011.048084-8, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 23-04-2013) (TJSC, AC n. 2011.021354-6, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 17-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048989-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).