TJSC 2012.049051-2 (Acórdão)
Agravo inominado. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Ação de repetição de indébito. Apelação cível. Ensino superior à distância. Mensalidades pagas à instituição oficial de ensino. Gratuidade do ensino público. Restituição. Udesc. Ausência de comprovação do pagamento. Diploma de conclusão de curso. Prova insuficiente da quitação de todas as parcelas a serem restituídas. Pedido julgado improcedente. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049051-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
Agravo inominado. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Ação de repetição de indébito. Apelação cível. Ensino superior à distância. Mensalidades pagas à instituição oficial de ensino. Gratuidade do ensino público. Restituição. Udesc. Ausência de comprovação do pagamento. Diploma de conclusão de curso. Prova insuficiente da quitação de todas as parcelas a serem restituídas. Pedido julgado improcedente. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049051-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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