TJSC 2012.049069-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO FORMULADO NO APELO E NÃO ANALISADO. VÍCIO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A OBRIGAÇÃO (ART. 20, § 3º, DO CPC). CRITÉRIOS OBSERVADOS NO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049069-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO FORMULADO NO APELO E NÃO ANALISADO. VÍCIO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A OBRIGAÇÃO (ART. 20, § 3º, DO CPC). CRITÉRIOS OBSERVADOS NO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049069-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São José
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