TJSC 2012.049098-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AQUELA PELA ADMISSÃO DO APELANTE DE QUE ADQUIRIU A ARMA COMO PAGAMENTO OU GARANTIA DE UMA DÍVIDA. FINALIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE VISA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049098-3, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AQUELA PELA ADMISSÃO DO APELANTE DE QUE ADQUIRIU A ARMA COMO PAGAMENTO OU GARANTIA DE UMA DÍVIDA. FINALIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE VISA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049098-3, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Quilombo
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