EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL E FINAL DA PENALIDADE IMPOSTA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO E PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. Em consonância com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, constatada a omissão na decisão embargada, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049151-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).