APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. AUTORA CREDENCIADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVE OBEDECER A TABELA EDITADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CBHPM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PERMITA QUE DETERMINADO ÓRGÃO PROMOVA TABELAMENTO DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS AVENÇAS ENTABULADAS PARA O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA CREDENCIADA. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Conselhos de Medicina não podem impor tabela de honorários (CBHPM), sob pena de violação da liberdade contratual." (TRF1 - AG 58671 RO 2004.01.00.058671-9, Des. Fed. Catão Alves, j. 16.05.2006). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049164-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).