APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMIERO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ULTRAPASSAGEM E COLISÃO COM MURETA QUE DIVIDE A VIA PÚBLICA. CULPA DO RÉU INQUESTIONÁVEL. FATO PLENAMENTE PREVISÍVEL. FALTA DO DEVER DE CAUTELA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO E REALIZAR MANOBRA NA VIA PÚBLICA COM O FIM DE EVITAR DANO À TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 34 DA LEI 9.503/97. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA DEVIDA. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049174-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).