TJSC 2012.049185-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBREIRA READAPTADA PARA OUTRAS FUNÇÕES NA EMPRESA. PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A READEQUAÇÃO DE FUNÇÕES DA OBREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. "dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cív. n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049185-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBREIRA READAPTADA PARA OUTRAS FUNÇÕES NA EMPRESA. PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A READEQUAÇÃO DE FUNÇÕES DA OBREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. "dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cív. n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049185-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Concórdia
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