APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MARGEM CONSIGNÁVEL LIMITADA A 40% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas nos Decretos Estaduais n. 2.322, de 12.5.2009, e n. 80, de 11.3.2011, observadas suas respectivas vigências". (TJSC. Agravo de instrumento n. 2011.042515-8, de Laguna, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 29/09/2011). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050519-5, de Itapema, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 08-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049187-5, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).