APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS QUE IMPORTOU NA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. RECORRENTE QUE, QUANTO AO MÉRITO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO DEBATE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DO ILÍCITO CIVIL PELO QUAL PRETENDE SER INDENIZADA, SENDO QUE O ASSUNTO DEVOLVIDO A ENFOQUE A ESTA CORTE SE RESTRINGE À NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA FALTA DE APRECIAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS PARA INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE PROCEDER OS DESCONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA NO FEITO QUE NÃO INCLUI O RELACIONAMENTO DA REQUERENTE COM O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049203-5, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).