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Jurisprudência


TJSC 2012.049222-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÍVIDA DECORRENTE DE AVAL PRESTADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSIGNAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR/AVALISTA EM VALOR CORRESPONDENTE ÀQUELE PELO QUAL FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE IMPUTADO COMO INSUFICIENTE PELO RÉU PORQUANTO DEVERIA RELACIONAR-SE À INTEGRALIDADE DO DÉBITO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS - DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 896, IV, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PRÉSTIMO DO AVAL - CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSEQUENTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, havendo divergência quanto ao montante da dívida, o réu foi instado a demonstrar quais contratos originaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contudo deixou o prazo fluir in albis, não cumprindo com ônus que era seu. "A exigência de valor superior ao débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes é abusiva, assim, devida a exclusão do avalista do rol de maus pagadores ao consignar em juízo o valor da parcela inadimplida" (Apelação Cível n. 2011.089106-5, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 13/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049222-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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