TJSC 2012.049234-1 (Acórdão)
ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO DO SEGURADO, FILHO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUAISQUER VALORES. VIA INAPROPRIADA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, QUE DEMANDA PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049234-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO DO SEGURADO, FILHO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUAISQUER VALORES. VIA INAPROPRIADA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, QUE DEMANDA PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049234-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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