TJSC 2012.049235-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049235-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049235-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Itajaí
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